Imagine topar ser fiador de um amigo para alugar uma sala comercial achando que é só assinar e pronto. Meses depois, a dívida aparece e, com a decisão do STF, até o seu imóvel de moradia pode entrar na história. O tema assusta, mas entender as regras ajuda a tomar decisões seguras.
O Que O STF Decidiu
Em 2023, o STF confirmou que é constitucional a penhora do bem de família do fiador também em locação comercial (não só na residencial). A Corte firmou a tese de que a exceção prevista na Lei 8.009/90 — que protege a casa de moradia contra penhora — se aplica quando a pessoa escolhe ser fiador. Em palavras simples: se a dívida de aluguel não for paga e você for fiador, seu imóvel de moradia pode ser atingido na execução.
Por Que Isso Importa Para Quem É Fiador
O STF argumentou que a fiança é uma escolha e que o mercado de aluguel precisa de garantias para funcionar. Sem garantias, muitos contratos nem saem do papel. Por isso, a exceção da lei foi mantida: quem assume a fiança aceita o risco. O recado é claro: ser fiador não é um favor “sem custo”; é uma decisão com impacto patrimonial real.
Como Fica Na Prática Em São Paulo
Na prática, em São Paulo, se o locatário não paga, o locador pode cobrar na Justiça e alcançar bens do fiador, inclusive o imóvel de moradia. O processo pode envolver bloqueio de valores e, em último caso, a penhora do bem de família. Ainda assim, há direitos: é possível contestar cobranças indevidas, discutir excesso de execução e negociar antes que a situação chegue ao extremo.
Alternativas De Garantia E Boas Práticas
Antes de aceitar a fiança, avalie outras garantias: seguro-fiança, caução (depósito), ou título de capitalização. Se a fiança for inevitável, tente limites claros: prazo determinado, valor máximo garantido e previsão de substituição de garantia. Tudo por escrito, de forma objetiva. Isso reduz riscos e dá previsibilidade.
E Se Eu Já Sou Fiador?
Revise o contrato com atenção. Entenda quando a fiança termina, quais dívidas estão cobertas e se é possível substituí-la. Converse com o locador sobre opções como seguro-fiança. Em caso de inadimplência, procure orientação rápida para avaliar acordos, parcelamentos e defesas possíveis. Informação e agilidade fazem diferença.
Conclusão: O Que Isso Significa Para Você
Assinar como fiador é mais do que ajudar alguém: é colocar o próprio patrimônio em jogo. Com a decisão do STF, a regra ficou clara para a locação comercial: o fiador pode ter o bem de família penhorado. Se você pensa em ser fiador, avalie riscos, considere outras garantias e busque orientação jurídica. Se já é fiador, monitore o contrato e atue preventivamente. Decisões informadas evitam dores de cabeça — e protegem seu lar.
Referências
STF – Tema 1127 (RE 1307334) – https://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verTema.asp?id=1127
Lei nº 8.009/1990 (Bem de Família) – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm