
Inventário Extrajudicial com Menores é Autorizado por Juiz
Os inventários podem ser realizados administrativamente, conforme preceitua a Lei 11.441/2007. Já os casos de inventários onde houver a presença de menores e/ou testamentos, segundo
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De acordo com o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o imóvel adquirido por apenas uma das partes, no namoro, mesmo após o
De acordo com o site de notícias Conjur, em recente decisão proferida pela 9ª Câmera da Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo,