Omitir filho no divórcio extrajudicial: o que diz a decisão

Omitir filho no divórcio extrajudicial pode levar a uma condenação criminal. A juíza Ana Luisa Krupp Bohmann, da Vara Única da Comarca de Papanduva (SC), condenou um homem por falsidade ideológica por declarar, em escritura pública, que o casal não tinha filhos.

Em resumo

  • O homem declarou que o casal não tinha filhos, mas havia uma filha de quatro anos.
  • Segundo o Consultor Jurídico, a existência da criança impedia o divórcio pela via extrajudicial nas condições apresentadas.
  • A juíza entendeu que o crime não exige prejuízo concreto e que houve omissão consciente.

O que aconteceu no caso julgado em Papanduva (SC)?

Em outubro de 2020, o homem procurou um advogado para formalizar um divórcio consensual em um cartório de Monte Castelo (SC). A escritura declarava que o casal não tinha filhos.

Depois, funcionários do cartório descobriram que o casal tinha uma filha de quatro anos.

Por que a existência da filha impedia o divórcio em cartório?

Segundo o Consultor Jurídico, a existência da criança impedia o divórcio pela via extrajudicial nas condições apresentadas, pois exigia a intervenção judicial em razão do interesse de pessoa incapaz.

A juíza afirmou que a informação falsa foi determinante para viabilizar a escritura nos moldes pretendidos. Em suas palavras: “Não se trata de simples inexatidão, equívoco ou negligência na conferência do documento.”

Por que a omissão foi tratada como falsidade ideológica?

A magistrada apontou os elementos do crime previsto no artigo 299 do Código Penal. Segundo ela, o delito é formal: ele se constitui pela mera inserção de informação falsa, sem que seja imprescindível a existência de prejuízo concreto.

Exige-se, porém, o dolo específico do agente de levar vantagem com a falsidade.

Também de acordo com a juíza, a responsabilização do acusado não exige que o documento tenha sido redigido por ele.

Para a juíza, o homem conferiu a escritura, que declarava não haver filhos, e a assinou sem ressalvas. Ela concluiu que não houve erro, mas omissão consciente.

O que ocorreu no andamento do processo?

A investigação revelou que ambos decidiram omitir a menor do documento, a fim de agilizar o trâmite. A mulher não está sendo processada em razão de um ANPP.

Um ANPP também foi firmado com o homem, mas ele descumpriu as medidas. Além disso, não compareceu à audiência de continuação da instrução, apesar de intimado pessoalmente, e teve a revelia decretada.

Pontos destacados na decisão

  • O homem conferiu a escritura, que declarava não haver filhos, e a assinou sem ressalvas.
  • Para a juíza, não houve erro, mas uma omissão consciente.

Conclusão

A decisão de Papanduva (SC) mostra que omitir a existência de filha em escritura de divórcio foi tratado como falsidade ideológica. Cada situação tem particularidades e depende da análise do caso concreto.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise de um advogado sobre o caso concreto.

Fonte: Consultor Jurídico

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